O uso da tecnologia pelo poder público
O avanço da tecnologia tem transformado significativamente a administração pública, tornando-a mais eficiente e acessível. Governos em todo o mundo têm adotado soluções digitais para melhorar a gestão, aumentar a transparência e facilitar a participação cidadã.
Entre essas soluções, as votações online emergem como um dos instrumentos mais inovadores, permitindo que decisões importantes sejam tomadas de forma rápida, segura e democrática.
A lei nº 14.129/2021, conhecida como Lei do Governo Digital, é um grande avanço para aprimorar a eficiência dos serviços públicos no Brasil. Institui, entre outras diretrizes, serviços digitais acessíveis por dispositivos móveis (como o aplicativo Meu INSS e a Carteira de Trabalho Digital); uso de plataforma única de acesso a informações e serviços, o gov.br; estímulo às assinaturas eletrônicas nas interações entre órgãos públicos e cidadãos (assinatura avançada nas juntas comerciais, por exemplo).
O Decreto nº 12.069, de 21 de junho de 2024, formalizou a estratégia para o período de 2024 a 2027. O Decreto nº 12.198, de 24 de setembro de 2024, instituiu a Infraestrutura Nacional de Dados.
A Lei do Governo Digital tem por finalidade:
- Promover a interação entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e responsável;
- Incentivar os entes públicos para a criação de laboratórios de inovação;
- Gerar economia aos cofres públicos;
- Facilitar o dia a dia dos brasileiros e
- Permitir comunicação totalmente digital do cidadão com o Poder Público.
Com a digitalização, é possível reduzir burocracias, melhorar o acesso a serviços e permitir uma interação mais ativa entre governantes e governados.
Sistemas de identificação digital, blockchain e plataformas seguras de votação têm sido implementados para garantir a autenticidade e a confiabilidade do processo decisório.
Impactos das votações online nos serviços e atividades públicas
A adoção das votações online pelo setor público traz diversos impactos positivos, entre eles:
- Maior participação popular: A votação eletrônica amplia a inclusão dos cidadãos no processo político, permitindo que mais pessoas participem de decisões importantes sem restrições geográficas.
- Redução de custos: A eliminação de materiais impressos e da necessidade de estrutura física reduz gastos com papel, logística e pessoal.
- Agilidade no processo: A contagem de votos e a divulgação de resultados são aceleradas, tornando o processo mais dinâmico e eficiente.
- Segurança e transparência: Com o uso de tecnologia de ponta é possível garantir a integridade do voto, evitando fraudes e assegurando a confiabilidade do sistema.
- Sustentabilidade: A redução do uso de papel e outros recursos materiais contribui para a preservação ambiental.
Boas práticas para um governo digital
Um bom governo digitalizado é fundamental para melhorar o dia-a-dia dos cidadãos em que o acesso a serviços públicos se dá em plataforma única e digital, com centralização das informações, agilidade no processo e na entrega do resultado.
Abaixo, seguem algumas práticas necessárias à implementação de um governo digital atento às necessidades de seus cidadãos:
No compartilhamento de informações e de dados, é fundamental o respeito das diretrizes contidas na Lei Geral de Proteção de Dados. A troca de dados deve respeitar o direito à privacidade dos cidadãos brasileiros.
Governo Digital e Exclusão Digital
A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua conduzida pelo IBGE e divulgada em 16/08/2024, mostra que no Brasil existem 10 milhões de pessoas que não acessam a internet por falta de conhecimento. Ao total, 22,4 milhões de pessoas não utilizam a internet no Brasil — 46,3% delas porque não sabem utilizá-la, 25,9% por falta de necessidade e 15% por razões econômicas. Mais da metade deste público corresponde a pessoas idosas, com ensino fundamental incompleto.
A exclusão digital é um grande desafio para a implementação do governo digital, pois impede que uma parcela da população tenha acesso a serviços públicos online.
Para garantir que a transformação digital seja inclusiva, algumas soluções podem ser adotadas:
1. Expansão do Acesso à Internet
- Investimento em infraestrutura: Ampliar redes de fibra óptica e internet móvel para áreas rurais e periferias.
- Wi-Fi gratuito em locais públicos: Criar pontos de acesso gratuito em praças, bibliotecas e órgãos públicos.
- Parcerias com operadoras: Oferecer pacotes acessíveis de dados móveis para população de baixa renda.
2. Educação Digital
- Capacitação de cidadãos: Criar programas de alfabetização digital para idosos e pessoas sem familiaridade com tecnologia.
- Cursos em escolas públicas: Incluir ensino de informática básica no currículo escolar.
- Voluntariado digital: Incentivar jovens e empresas de tecnologia a ensinarem comunidades carentes.
3. Acessibilidade nos Serviços Digitais
- Interfaces intuitivas: Criar aplicativos e sites fáceis de usar, com linguagem acessível e suporte a deficientes visuais.
- Atendimento híbrido: Manter canais presenciais e telefônicos para quem não consegue usar a internet.
- Suporte técnico gratuito: Criar centros de apoio para ajudar usuários a acessarem serviços online.
4. Incentivos para Uso de Serviços Digitais
- Descontos e benefícios: Oferecer tarifas reduzidas ou incentivos para quem utilizar serviços digitais.
- Campanhas de conscientização: Mostrar as vantagens do governo digital para estimular a adesão.
- Simplificação dos processos: Garantir que os serviços digitais sejam mais fáceis e rápidos do que os presenciais.
As votações online representam um passo significativo rumo a um setor público mais moderno, eficiente e participativo. Apesar dos desafios relacionados à segurança cibernética e à inclusão digital, os benefícios superam os obstáculos, tornando essa solução essencial para a evolução da democracia e da gestão pública.
Com investimentos adequados em tecnologia e regulamentação, a votação online pode se tornar uma boa ferramenta, ampliando a participação cidadã e garantindo processos mais justos e transparentes para toda a sociedade.
Referências
Ministério da gestão e da Inovação em Serviços Públicos. Lei do Governo Digital entra em vigor. Disponível em: https://www.gov.br/gestao/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/principais-acoes-na-area-economica/acoes-2021/lei-do-governo-digital-entra-em-vigor. Acesso em 03 de abril de 2025.
Pereira, Francisco. A Lei do Governo Digital e os avanços para a transformação no setor público. Disponível em: https://radar.ibegesp.org.br/a-lei-do-governo-digital-e-os-avancos-para-a-transformacao-no-setor-publico/. Acesso em 03 de abril de 2025.
Stanga, Isabela. Exclusão Digital: 10 milhões não acessam a internet por falta de conhecimento. Disponível em: https://www.geledes.org.br/exclusao-digital-10-milhoes-nao-acessam-a-internet-por-falta-de-conhecimento/. Acesso em 03 de abril de 2025.
Sobre o autor: Cintia Barudi Lopes
Doutora pela PUC/SP. Professora da Universitária Presbiteriana Mackenzie. Advogada e Pesquisadora.