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Os conselhos municipais e o necessário debate de políticas públicas locais

O Artigo contempla a importância da criação e da atuação dos conselhos municipais para a implementação de políticas públicas de amparo aos munícipes.
Votação online para eleição do Conselho Municipal

Você sabe o que são os conselhos municipais?

A criação de conselhos municipais está diretamente ligada à ideia de cidadania. Cidadão é aquele que, além de estar em pleno exercício dos seus direitos políticos, participa ativamente da vida pública. A cidadania é um canal da democracia e está prevista na nossa Constituição Federal no art. 1°, inciso II, como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.  

Assim dispõe o art. 1° da CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;  

V – o pluralismo político.    

Além de votar e de ser votado, o cidadão é aquele que participa da vida política do Estado, contribuindo para a construção de políticas públicas que influenciarão diretamente na sua comunidade. Os conselhos municipais são espaços de debate para que o cidadão participe ativamente das políticas públicas que impactarão no seu dia-a-dia.  

Você sabia que os conselhos municipais têm previsão constitucional?

Conforme art. 29, inciso XII, da atual CF, o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:  XII – a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

De acordo com a previsão constitucional, é indispensável que o cidadão participe do planejamento municipal, construindo, em conjunto com o seu Município, políticas públicas que melhorarão a vida em sociedade. Isso é feito por meio dos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são espaços de debate compostos por representantes do Município e da sociedade civil, podendo ter um caráter consultivo (meramente opinativo e não vinculam os representantes municipais), deliberativos (todos decidem sobre as políticas públicas municipais a serem implantadas) e participativo (fiscalizam e monitoram as ações estatais e sugerem medidas e políticas), a depender da Lei Orgânica de cada ente municipal.

A participação da sociedade civil nos conselhos municipais tem assento constitucional e, por isso, eles estão presentes nos mais diversos setores sociais, garantindo-se a construção de políticas públicas das mais variadas origens, tais como: conselhos de educação, de saúde, de direitos da mulher, da juventude, do meio ambiente, dos idosos, da família, dentre outros.    

O Gráfico abaixo retrata o cenário dos Conselhos Municipais por áreas no Brasil:

Fonte: https://www.politize.com.br/conselhos-municipais-fatos-importantes. Acesso em 19/02/2025.

Como votar ou participar de um Conselho Municipal? 

Para participar de um conselho, votar ou fiscalizar as ações de seus conselheiros, o cidadão deve acessar o site oficial de seu Município que costuma disponibilizar as informações dos conselhos atuantes na cidade.

O cidadão pode se candidatar para atuar em um deles, participando por meio de reuniões periódicas e com a elaboração de relatórios que demonstrem os resultados de suas atividades, que devem ficar disponíveis a todos os cidadãos.

Os requisitos para o cidadão se candidatar vão variar de conselho para conselho, considerando desde idade mínima até o exercício regular dos direitos políticos. Em regra, a atividade exercida nos conselhos é voluntária e não remunerada.

Os cidadãos, portanto, serão eleitos de forma democrática pelos demais e, em casos específicos, podem até ser nomeados por grupos comunitários ou organizações da sociedade civil. Porém, o mais usual é quem sejam eleitos democraticamente por seus pares.

Os representantes do município, são nomeados por indicação de autoridades de órgãos públicos, como secretarias municipais.   

Como aumentar a participação do cidadão nos conselhos municipais?

Lembre-se que, cumpridas as exigências de cada conselho, o cidadão pode participar de suas atividades e funções. Para tanto, é importante lembrar que ocorrerão reuniões periódicas, que devem ser marcadas com pauta antecedente, em local de fácil acesso ao público, dia e hora designados também de forma prévia.

A realização das reuniões e as votações dos conselheiros vem sendo feitas, progressivamente, de maneira digital. A utilização de ferramentas eletrônicas tem permitido amplificar a participação nos conselhos e intensificar a votação pelos munícipes, que são os cidadãos diretamente interessados no processo eleitoral.

Cada vez mais as reuniões e votações têm sido realizadas no formato digital, facilitando a comunicação e os debates, aumentando a participação social nas eleições e melhorando as ações e a construção de políticas públicas municipais.       

Abaixo seguem algumas notícias de importantes conselhos que lançaram mão de recursos tecnológicos para ampliar as participações sociais e implementar as diretrizes constitucionais de cidadania:

Importância dos Conselhos Municipais para a cidadania

A representatividade é a palavra-chave dos conselhos municipais. Os conselhos são importantes porque promovem a participação da sociedade na gestão da cidade e na formulação de políticas públicas. Eles também fiscalizam e controlam as ações do governo local. 

Nesse sentido, os conselhos representam a concretização dos ditames da cidadania. Eles consistem em espaços para debates da sociedade civil sobre assuntos de seu interesse local. Além disso, a função controladora das ações governamentais é exercida com a participação do cidadão nesses espaços.  

É fundamental que o cidadão seja estimulado a participar desse debate público. Porquanto, os conselhos devem ser criados nas mais diversas áreas sociais, permitindo que o cidadão possa se manifestar e contribuir para melhorar ações governamentais que impactarão diretamente na sua vida.

Representam, em sua essência, a forma mais ativa de democratização da vida política do Estado. Fica, então, o convite para que participemos cada vez mais dos conselhos municipais de nossas cidades.   

Referências

Bunder, Douglas. O papel dos Conselhos Municipais no controle social: promovendo a participação popular na gestão pública. Disponível em: https://radar.ibegesp.org.br/o-papel-dos-conselhos-municipais-no-controle-social-promovendo-a-participacao-popular-na-gestao-publica/. Acesso em 19/02/2025. 

Controladoria Geral dos Municípios. Conselhos e Órgãos Colegiados. Disponível em: https://capital.sp.gov.br/web/controladoria_geral/w/participacao_social/163430#:~:text=A%20Constitui%C3%A7%C3%A3o%20Federal%2C%20art.,podem%20ser%20populares%20ou%20institucionais. Acesso em 19/02/2025.     

Mereles, Carla. Politize. 6 fatos importantes sobre os conselhos municipais. Disponível em: https://www.politize.com.br/conselhos-municipais-fatos-importantes/?https://www.politize.com.br/&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAn9a9BhBtEiwAbKg6fuUwPwHHv0Ek3C8Q5tYPLWjD7In5yVwoyGo9XWSnggCSwNFgi0V7ZRoCM5wQAvD_BwE. Acesso em 19/02/2025. 

Zordan, Erika. Politize. Conselheiro municipal e estadual: já ouviu falar? Disponível em: https://www.politize.com.br/conselheiro-municipal-e-estadual/?https://www.politize.com.br/&gad_source=1&gclid=CjwKCAiAn9a9BhBtEiwAbKg6fiN6ULeCwC-abRA6jUPm4MSYQ5VKWSivmKFvU45mh_ksZP0x1AAZMRoCihwQAvD_BwE. Acesso em 19/02/2025.     

Sobre o autor: Cintia Barudi Lopes

Doutora pela PUC/SP. Professora da Universitária Presbiteriana Mackenzie. Advogada e Pesquisadora.       

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