Você sabe o que são os Conselhos Tutelares e quais suas funções?
Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos que defendem os direitos de crianças e adolescentes. Eles são permanentes, autônomos e não jurisdicionais. Os Conselhos Tutelares são órgãos permanentes (uma vez criados, não podem ser dissolvidos), autônomos (têm autonomia em suas decisões para desempenhar as atribuições definidas em lei) e não jurisdicionais (funções apenas de natureza executiva).
Ele é encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Assim dispõe o art. 131 do ECA:
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
São suas principais atribuições:
- Fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes;
- Orientar, aconselhar e encaminhar pais ou responsáveis;
- Aplicar medidas e tomar providências,
- Encaminhar casos à Vara da Infância e da Juventude,
- Encaminhar denúncias ao Ministério Público,
- Assessorar o Município na elaboração da proposta orçamentária para a atividade do Conselho e
- Se não for possível manter a criança e o adolescente com a família, representar ao Ministério Público para que seja promovida a perda do poder familiar da família natural.
A imagem abaixo resume as principais atribuições dos conselheiros tutelares:
Fonte:https://www.sas.sc.gov.br/index.php/direitos-humanos/gerencia-de-politicas-para-criancas-adolescentes-e-jovens/politica-estadual-para-criancas-e-adolescentes/conselhos-tutelares. Acesso em 20/02/2025.
Como é composto o conselho tutelar?
Cada Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitindo-se a recondução mediante novos processos eleitorais. No município de São Paulo, maior colégio eleitoral, existem 52 Conselhos Tutelares, distribuídos pelas cinco regiões da cidade (Centro, Norte, Leste, Oeste e Sul).
São Paulo é o Município que tem o maior número de Conselhos Tutelares. Na capital paulista, são eleitos como titulares os cinco candidatos mais votados para cada um dos 52 conselhos tutelares, mais os respectivos suplentes. Os 260 eleitos recebem salário de R$ 4 mil mais benefícios como férias, licença maternidade e paternidade, 13º salário, auxílios refeição e transporte.
Para se tornar um conselheiro tutelar, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de cada município. Alguns dos mais recorrentes são os seguintes:
- ter idade igual ou superior a 21 anos;
- residir no município em que se quer candidatar;
- ter reconhecida idoneidade moral;
- ser aprovado em prova avaliativa e
- ser eleito pela comunidade local para mandato de 04 anos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) pode exigir requisitos mais específicos para a candidatura. Os interessados devem se inscrever perante o CMDCA e realizar uma prova (que avalia a habilidade do candidato em lidar com questões relacionadas à família, crianças e adolescentes) e, uma vez aprovado, o interessado está apto a ser votado pela comunidade local.
O gráfico abaixo mostra o crescimento pelo interesse nas atividades de conselheiro nos últimos anos em São Paulo:
Fonte: https://querobolsa.com.br/carreiras-e-profissoes/conselheiro-tutelar. Acesso em 20/02/2025.
Urnas Eletrônicas apoiam as eleições dos conselheiros tutelares
Apesar da responsabilidade pelo processo eleitoral dos conselheiros ser atribuída ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público, de acordo com o artigo 139 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo tem apoiado as eleições em mais de 600 cidades do Município.
Nas últimas eleições que ocorreram em outubro de 2023, o TRE/SP forneceu as urnas eletrônicas para unificar as escolhas em todos os municípios do Brasil e estimular a participação popular.
Ao todo, 202.286 pessoas foram às urnas, 35% a mais que nas eleições anteriores. Em 2019, foram 150 mil, de acordo com a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos.
Percebe-se que a utilização de ferramentas tecnológicas registrou um aumento na participação das eleições dos conselheiros. Acredita-se que o incremento dos números de eleitores tenha ocorrido pela rapidez nas votações e maior segurança dos resultados.
Importância e o futuro dos Conselhos Tutelares
Apesar das votações não serem obrigatórias, o aumento da participação popular nas últimas eleições é positivo. Com certeza, o fato se deve ao uso das urnas eletrônicas e a confiabilidade dos resultados. O primeiro passo na luta pela democratização das votações já foi dado com a utilização das urnas eletrônicas. Porém, futuramente, acredita-se que a adoção de votações online, com plataformas auditáveis, seja medida mais assertiva para ampliar a participação popular, na medida em que o obstáculo de deslocamento geográfico ficaria totalmente superado e estimularia ainda mais a adesão dos cidadãos às votações.
É importante que as reuniões periódicas dos conselhos usem cada vez mais recursos tecnológicos para amplificar os debates sobre os direitos das crianças e dos adolescentes de cada cidade. Encontros virtuais para debater o papel dos conselheiros é indispensável para o engajamento da população às votações e às fiscalizações de suas ações.
Participar das votações para os conselhos tutelares é uma forma de exercício da cidadania, contribuindo para o fortalecimento da democracia. A tecnologia e o uso de plataformas digitais seguras podem ser aliados aos debates, às reuniões e ao controle social dos conselhos tutelares.
É preciso investir nessas ferramentas tecnológicas para que não haja o desvirtuamento das funções dos conselheiros. O papel dos conselheiros tutelares deve ser sempre o de defesa dos direitos humanos.
Além disso, é necessário fazer constante monitoramento das ações e medidas tomadas pelos conselhos a fim de que não se tratem de espaços para debates políticos ou partidários, ou de discussões ideológicas ou religiosas, mas sim lugares em que se assegurem as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A defesa das crianças e dos adolescentes não é apenas uma responsabilidade dos pais, da família e do Estado. Trata-se de uma atribuição de ordem social para que as ações dos conselheiros resultem em políticas públicas de proteção da categoria, em especial a dos mais vulneráveis.
Referências
Bocchini, Bruno. Agência Brasil. São Paulo tem maior número de conselhos tutelares do país. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2023-09/sao-paulo-tem-maior-numero-de-conselhos-tutelares-do-pais. Acesso em 20/02/2025.
Dias, Rafael J. O que é o Conselho Tutelar? E o que fazem os membros deste Conselho? Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-que-e-o-conselho-tutelar-e-o-que-fazem-os-membros-deste-conselho/762558750. Acesso em 20/02/2025.
DPU- Defensoria Pública da União. Cinco motivos para votar nas eleições dos Conselhos Tutelares. Disponível em: https://direitoshumanos.dpu.def.br/cinco-motivos-para-votar-nas-eleicoes-dos-conselhos-tutelares/. Acesso em 20/02/2025.
Fundação Abrinq. Como são formados os conselhos tutelares? Disponível em: https://www.fadc.org.br/noticias/formacao-dos-conselhos-tutelares. Acesso em 20/02/2025.
O Globo. Eleição conselho tutelar 2023: veja resultado em São Paulo. Disponível em: https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2023/10/02/veja-a-lista-dos-conselheiros-tutelares-eleitos-em-sao-paulo.ghtml. Acesso em 20/02/2025.
Portal Cidade de São Paulo – Direitos Humanos e Cidadania – Crianças e adolescentes – Conselho Tutelar. Disponível em: https://capital.sp.gov.br/web/criancas_e_adolescentes/w/conselhos_tutelares/167426. Acesso em 20/02/2025.
Quero Bolsa. Conselheiro tutelar: tudo sobre a profissão. Disponível em: https://querobolsa.com.br/carreiras-e-profissoes/conselheiro-tutelar. Acesso em 20/02/2025.
Tribunal Regional Eleitoral – SP. TER-SP apoia eleição de conselhos tutelares em mais de 600 cidades. Disponível em: https://www.tre-sp.jus.br/comunicacao/noticias/2023/Setembro/tre-sp-apoia-eleicao-de-conselhos-tutelares-em-mais-de-600-cidades. Acesso em 20/02/2025.
Sobre o autor: Cintia Barudi Lopes
Doutora pela PUC/SP. Professora da Universitária Presbiteriana Mackenzie. Advogada e Pesquisadora.